1) A receita pública, de acordo com a Lei no 4.320/64, será classificada nas seguintes categorias econômicas:
a) Receitas de Custeio e Investimentos.
b) Receitas Tributárias e Receitas de Capital.
c) Receitas Correntes e Receitas de Capital.
d) Receitas Orçamentárias e Extra-orçamentárias.
e) Receitas Financeiras e Patrimoniais.
2) A receita de aluguéis, recebida por um órgão público, é classificada como:
a) patrimonial;
b) serviços;
c) tributária;
d) capital;
e) contribuições.
3) Fonte que classifica a receita de dividendos distribuídos por empresa da qual a Prefeitura é acionista:
a) de capital.
b) Tributária.
c) Patrimonial.
d) Transferência intergovernamental.
e) Industrial.
4) Indique a opção que contém uma receita patrimonial.
a) Juros de Aplicação Financeira.
b) Alienação de bens imóveis.
c) Contribuição para o financiamento da seguridade social.
d) Amortizações de empréstimos.
5) Assinale a alternativa que apresenta Receita Orçamentária / Corrente / Patrimonial:
a) aluguéis;
b) alienação de bens;
c) reavaliação de bens;
d) aquisição de imóveis;
e) aquisição de material de consumo.
6) A fonte de receita gerada por meio de recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado e destinados ao atendimento de gastos, classificáveis em desp. correntes denomina-se
a) receita de serviços.
b) receita de contribuições.
c) receita patrimonial.
d) transferências correntes.
e) receita industrial.
7) Os recursos referentes à venda de um terreno pertencente ao Estado são classificados como:
a) receitas correntes;
b) receitas de capital;
c) receitas de serviços;
d) receitas patrimoniais;
e) receitas industriais.
8) Foi firmado um convênio entre a União e um determinado município para a construção de um estádio de futebol. A União repassará ao município o valor de R$ 100.000.000,00 para a realização desta obra. Como deveremos classificar o recebimento deste valor por parte do município?
a) Receitas Correntes/Receitas Patrimoniais;
b) Receitas de Capital/Operações de Crédito;
c) Receitas de Capital/Transferências de Capital;
d) Receitas Correntes/Transferências Correntes;
e) Receitas de Capital/Alienação de Bens.
9) Onde classificamos, respectivamente, as receitas provenientes da cobrança de tributos e da alienação de bens?
a) Receitas patrimoniais e receitas de capital.
b) Receitas de capital e receitas de serviços.
c) Receitas correntes e receitas de capital.
d) Receitas correntes e receitas patrimoniais.
10) Assinale a opção que contém apenas receitas correntes.
a) Impostos, taxas, contribuições e alienação de bens.
b) Dívida ativa e aluguéis.
c) Multas, juros de mora e operações de crédito internas em títulos.
d) Amortização de empréstimos, serviços e agropecuária.
11) Aponte a opção que apresenta uma receita corrente
a) Patrimonial.
b) Alienação de bens.
c) Operações de Crédito.
d) Amortização de empréstimos.
12) É exemplo de receita de capital:
a) Receita de alienação de bens.
b) Receita Patrimonial.
c) Inscrição de dívida ativa do ente público.
d) Receita industrial.
e) Aluguéis de imóveis públicos.
13) Classificam-se como receitas de capital as receitas
a) industriais.
b) de operações de crédito.
c) provenientes da cobrança da dívida ativa.
d) patrimoniais.
e) decorrentes de indenizações recebidas pelo ente público.
14) São receitas correntes:
a) as receitas orçamentárias.
b) as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em despesas correntes.
c) as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender a despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
d) as receitas extra-orçamentárias.
e) Nenhuma das anteriores.
15) São receitas de capital:
a) as receitas orçamentárias
b) as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em despesas correntes.
c) as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender a despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
d) as receitas extra-orçamentárias.
e) Nenhuma das anteriores.
16) O superávit do orçamento corrente
a) é o balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes e constitui uma receita corrente.
b) é a diferença entre as receitas de capital e as despesas correntes e constitui uma despesa de capital.
c) é o balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, sendo considerada uma receita de capital e não constituindo item de receita orçamentária.
d) é a diferença dos totais das receitas e despesas correntes, sendo considerada uma receita orçamentária de capital.
e) é o balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, sendo considerada uma receita corrente e não constituindo item de receita orçamentária.
17) As receitas tributárias, as receitas de serviços e o superávit do orçamento corrente classificam-se, respectivamente, como receitas
a) correntes, correntes e de capital.
b) correntes, de capital e correntes.
c) de capital, de capital e correntes.
d) de capital, correntes e correntes.
e) correntes, de capital e de capital.
18) Assinale a alternativa que apresenta Receita Pública Extra-Orçamentária:
a) rendimento de aplicações financeiras;
b) operações de crédito por antecipação de receita;
c) impostos e taxas;
d) cobrança da dívida ativa;
e) multas.
19) É um exemplo de receita extra-orçamentária:
a) aluguéis recebidos pelo ente público.
b) foros e laudêmios.
c) recebimento de depósitos judiciais.
d) receita de alienação de imóveis.
e) juros e multas sobre a dívida ativa.
20) É um exemplo de receita extra-orçamentária:
a) A venda de produtos agrícolas efetuada por uma autarquia.
b) O aluguel de imóveis de propriedade do ente público.
c) Os juros recebidos por aplicações financeiras efetuadas pelo ente público.
d) O recebimento de foros e laudêmios pela União.
e) Os depósitos e cauções recebidas pelo ente público.
21) Um ingresso de recursos que aumenta a situação líquida do ente público é a receita
a) de operação de crédito por antecipação de receita.
b) extra-orçamentária.
c) patrimonial.
d) de amortização de empréstimos concedidos.
22) As receitas públicas podem ser classificadas sob diversos aspectos. Quanto a coercitividade se classificam em:
a) orçamentárias e extra-orçamentárias.
b) correntes e de capital.
c) derivadas e originárias.
d) efetivas e não-efetivas.
e) ordinárias e extraordinárias.
23) Os estágios da receita são, em ordem cronológica,
a) lançamento, previsão, recolhimento e arrecadação.
b) lançamento, previsão, arrecadação e recolhimento.
c) previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação.
d) previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
e) arrecadação, lançamento, previsão e recolhimento.
24) Assinale a opção que traduz o conceito do estágio da receita pública, denominado de lançamento (fiscal).
a) Ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e liquidam os seus compromissos para com o Tesouro.
b) Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
c) Ato pelo qual os agentes arrecadadores transferem, diariamente, o produto da arrecadação ao Tesouro.
d) Ato pelo qual se registra, com o uso de contas devedoras e credoras, o valor a ser arrecadado pelo Estado.
25) Assinale a alternativa que representa o estágio da receita orçamentária, denominado de arrecadação.
a) Ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e recebem os impostos cobrados a maior pelo Estado.
b) Compreende a entrega, diariamente, do produto da arrecadação por parte dos agentes arrecadadores ao Tesouro Nacional.
c) Momento caracterizado pela quitação dos débitos de origem tributária ou não para com o Tesouro Público, pelos contribuintes.
d) Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.
26) Assinale a alternativa que apresenta Receita Pública Extra-Orçamentária:
a) rendimento de aplicações financeiras;
b) operações de crédito por antecipação de receita;
c) impostos e taxas;
d) cobrança da dívida ativa;
e) multas.
27) Assinale a alternativa que apresenta Receita Orçamentária - Patrimonial:
a) aluguéis;
b) alienação de bens;
c) reavaliação de bens;
d) aquisição de imóveis;
e) aquisição de material de consumo.
28) Segundo as categorias econômicas, as receitas de Contribuições e de Alienação de Bens classificam-se, respectivamente, em:
a) orçamentária e extra-orçamentária;
b) corrente e extra-orçamentária;
c) corrente e de capital;
d) de capital e não operacional;
e) corrente e custeio.
29) Estágio da receita orçamentária no qual o contribuinte comparece no agente encarregado de efetuar o recebimento de determinado tributo e mediante documentação própria efetua o pagamento da sua obrigação diante da entidade pública estatal. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:
a) Estágio da arrecadação.
b) Estágio da liquidação.
c) Estágio do recolhimento.
d) Estágio do lançamento.
30) A Lei nº 4.320, de 17/03/64, ao tratar da Lei de Orçamento e classificar a receita corrente, considera as multas e a cobrança da dívida ativa como receitas
a) de capital.
b) tributárias.
c) patrimoniais.
d) industriais.
e) diversas.
31) Classifica-se a Receita Orçamentária nas seguintes categorias econômicas:
a) Receitas Correntes e Receitas Tributárias
b) Receitas de Capital e Receitas Correntes
c) Receitas de Capital e Receita Patrimonial
d) Receitas Correntes e Receitas de Alienação de Bens
32) A alternativa que evidencia apenas Receitas de Capital é:
a) Operações de Crédito, Receita Tributária
b) Receita Patrimonial, Receita Industrial
c) Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos
d) Transferências de Capital, Receitas de Serviços
33) A receita pública é classificada em dois grupos:
a) patrimonial e serviços.
b) patrimonial e tributária.
c) serviços e tributária.
d) orçamentária e tributária.
e) orçamentária e extra-orçamentária.
34) É receita orçamentária efetiva:
a) operação de crédito por antecipação de receita
b) recebimento de empréstimo concedido em período anterior
c) diferença entre a receita obtida pela venda e o valor contábil do bem vendido
d) recebimento de receita da dívida ativa
e) aluguel do exercício, neste recebido
35) Caracteriza receita efetiva:
a) empréstimo tomado a ser pago em período subseqüente
b) anulação de despesa de pessoal administrativo em exercício subseqüente
c) alienação de valores
d) recebimento de créditos
e) incorporação de bens (doação)
36) Os ingressos provenientes da realização de recursos financeiros, oriundos de constituição de dívidas ou da conversão em espécie de bens e direitos, classificam-se como receita:
a) patrimoniais
b) correntes
c) de capital
d) transferidas
37) o estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria, é o:
a) do recebimento
b) do recolhimento
c) do lançamento
d) da arrecadação
e) do empenho
38) O regime orçamentário da receita é estabelecido:
a) pela sua previsão
b) pela sua arrecadação
c) pela sua inscrição como dívida ativa
d) pelo seu recolhimento
e) pelo seu lançamento
39) A receita orçamentária pertencerá ao exercício em que for:
a) estimada
b) cobrada
c) arrecadada
d) inscrita na dívida ativa
e) lançada
40) Como exemplo de receita extraorçamentária, temos:
a) contribuição de melhoria
b) taxa
c) restos a pagar do exercício
d) alienação de bens
e) amortização de empréstimos
41) A Fazenda Pública identifica o contribuinte, o valor devido e efetua a inscrição fiscal do devedor. Esta ação constitui o estágio da receita denominado:
a) arrecadação
b) liquidação
c) lançamento
d) recolhimento
e) remissão
42) As transferência correntes são:
a) as receitas decorrentes do retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público
b) as receitas originárias obtidas na aplicação de recursos
c) as receitas derivadas que não tem classificação específica
d) os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, visando ao atendimento de despesas correntes
e) as receitas obtidas pela conversão, em espécie, de bens e direitos
43) A receita pública flui para os cofres públicos dentro de uma sistemática evolutiva, tendo em vista a sequencia operacional de que resulta o seu recebimento. O estágio da receita representado pelo ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, à pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado:
a) previsão
b) lançamento
c) arrecadação
d) recolhimento
e) organização
44) O ato pelo qual o Estado recebe os tributos , multas e demais créditos a ele devidos, quando os agentes públicos ou privados recebem os recursos dos contribuintes,é o estágio da receita pública denominado:
a) Lançamento
b) Arrecadação
c) Liquidação
d) Pagamento
45) A importância relativa a crédito da Fazenda Pública, lançados mas não recebidos até o final do exercício financeiro, será tratada pela Contabilidade Pública como:
a) Dìvida Passiva Flutuante
b) Dìvida Passiva fundada
c) Restos a receber de curto prazo
d) Dìvida Ativa
46) As receitas públicas lançadas, mas não arrecadadas no exercício de competência, se constituirão em dívida do tipo:
a) Fundada ou Consolidada
b) Ativa ou restos a receber
c) Passiva ou restos a pagar
d) Flutuante ou ativo financeiro
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1) (ESAF-ANEEL-Analista2006) – Em termos conceituais, o orçamento público pode ser entendido como o instrumento de que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período de tempo,
a) seu programa de atuação, discriminando, apenas, a origem e o montante dos recursos a serem obtidos.
b) seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.
c) seu programa de atuação, discriminando, apenas, a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.
d) seu programa de atuação, sem que para isso seja necessário discriminar nem a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, nem a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.
e) seu programa de atuação, discriminando, apenas, os agentes responsáveis pela realização dos dispêndios a serem efetuados.
2) TRE/PE FCC 2004 (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA). O instrumento que contém a previsão de receita e a fixação da despesa para um determinado exercício, elaborado em consonância com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, é denominado:
a) leverage financeiro.
b) cash-flow.
c) orçamento público.
d) contabilidade pública.
3) MPU – Técnico Orçamento (ESAF –2004). A programação orçamentária, com base nas metas fiscais, admite vários processos na elaboração do orçamento. Identifique qual é o processo que expressa financeira e fisicamente os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo, produto e a avaliação de resultados.
a) orçamento de desempenho.
b) orçamento-programa.
c) orçamento base-zero.
d) orçamento tradicional.
e) orçamento com teto fixo.
4) (FESP.AUD.ADM.PREF.ANGRA.ABR/08). Com base na definição de orçamento público, é correto dizer que:
a) O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estima a despesa e fixa a receita da administração pública.
b) O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.
c) O orçamento público é uma lei de iniciativa de qualquer poder, que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.
d) O orçamento público não se configura como um instrumento de planejamento.
e) O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.
5) (FESP. AUD .ADM. PREF. ANGRA. ABR/08). O orçamento no Brasil é do tipo:
a) executivo;
b) legislativo;
c) judiciário;
d) participativo;
e) misto.
6) A fundamentação legal que autoriza um governo arrecadar, a gastar determinado montante de recurso financeiro durante em exercício financeiro é denominada:
a) Código de Administração Financeira
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias
c) Lei de Meios ou Orçamentos
d) Código Tributário
7) (CESPE – CONSULTOR DO SENADO – 1996). No que concerne aos fundamentos do orçamento-programa, julgue os itens a seguir.
a) As primeiras diferenças entre o orçamento-programa e a sistemática orçamentária tradicional residem no fato de que esta visa avaliar a eficiência, a eficácia e efetividade das ações governamentais enquanto o orçamento-programa busca garantir a viabilidade financeira das unidades.
b) O orçamento-programa visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.
8) TRT 23ª REG.Analista Judiciário. Administrativa Contabilidade (FCC –2004). Em relação ao orçamento público, as etapas da proposta, discussão e aprovação, execução e acompanhamento, e controle e avaliação da execução caracterizam o
a) ciclo econômico.
b) processo de gestão.
c) ciclo orçamentário.
d) processo de decisão.
e) fluxo orçamentário.
9) (CESPE. MJ / DPF.Administrativo – Contador / 2004) Com relação ao tema orçamento-programa, julgue os itens seguintes:
a) A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
b) O controle visa avaliar a qualificação técnica dos agentes governamentais.
10) (CESPE.MJ/DPF.Adm.Téc.Contabilidade/2004). Segundo os dispositivos legais, o orçamento público deverá obedecer aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
11) (CESPE – MJ/Escrivão de Polícia Federal/2004) A Lei Orçamentária Anual será informada pelos princípios da anualidade, da publicidade, da universalidade, da unidade e do orçamento bruto.
12) (CESPE.Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) No que diz respeito ao orçamento público, é correto afirmar que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil.
13) MP - Analista de Planejamento e Orçamento (ESAF –2005). A elaboração da lei orçamentária é a etapa que, efetivamente, caracteriza a idéia de processo orçamentário, compreendendo fases e operações. A discussão é a fase dos trabalhos consagrada ao debate em plenário. Aponte a opção incorreta com relação às etapas da fase da discussão.
a) emendas
b) voto do relator
c) redação final
d) votação em plenário
e) veto
14) TCU.Analista de Controle Externo (ESAF –2002) O Ciclo Orçamentário é a seqüência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Assinale a única opção correta no tocante à etapa de elaboração do orçamento.
a) É a fase de competência do poder Legislativo.
b) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado.
c) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.
d) Configura-se na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.
e) É a etapa que impõe a necessidade de um sistema estatístico cuja informação básica se obtém em cada uma das repartições ou órgãos.
15) Minist.Cultura.Analista - Administrativo (FGV –2006) O tipo de orçamento que constitui um plano de trabalho do governo, expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários para sua execução, visando a alcançar objetivos definidos, dentro de uma programação e de um planejamento coordenado, é aquele denominado de:
a) orçamento tradicional.
b) orçamento de desempenho.
c) orçamento-programa.
d) orçamento de investimentos.
e) orçamento base zero.
16) (MPOG2001) – O planejamento no orçamento-programa envolve várias etapas. Identifique a opção que NÃO é pertinente ao planejamento no orçamento-programa:
a) estabelecimento de prioridades
b) identificação de metas
c) computação dos custos de programas alternativos
d) mensuração dos benefícios de programas alternativos
e) escolha da alternativa que maximiza o custo e que se converte em um programa.
17) MPU – Analista Orçamento (ESAF –2004). De acordo com a classificação dos créditos adicionais, assinale a opção correta em relação aos créditos extraordinários.
a) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
b) Destinam-se a reforços de dotações orçamentárias.
c) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
d) São autorizações abertas por decreto do poder Executivo até o limite estabelecido em lei.
e) São autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e. por isso, não considerados na Lei do Orçamento.
18) TCU - Analista de Controle Externo (ESAF –2002) Com relação aos créditos adicionais, aponte a única opção correta pertinente aos créditos extraordinários.
a) São destinados a reforço de dotação orçamentária.
b) São destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.
c) São autorizados por lei e abertos por decreto.
d) São abertos por decreto do Executivo, que dará conhecimento ao Legislativo.
e) Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis.
19) TRE/RJ 2001 NCE/UFRJ (Analista Judiciário Área Contabilidade). Os créditos suplementares e especiais somente poderão ser abertos se houver:
a) decreto legislativo;
b) autorização executiva;
c) autorização orçamentária;
d) decreto autorizativo;
e) autorização legislativa.
20) TRE/RJ 2001 NCE/UFRJ (Analista Judiciário/Área Administrativa). Em relação aos Créditos Adicionais, pode-se afirmar que:
a) os Créditos Especiais destinam-se a atender despesas não contempladas na Lei Orçamentária e sua abertura independe de autorização legislativa;
b) os Créditos Especiais, Complementares e Eventuais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício;
c) os Créditos Extraordinários destinam-se a atender despesas urgentes e imprevistas e sua abertura independe de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes;
d) o superávit econômico apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso para fins de abertura de Créditos Suplementares e Especiais;
e) os recursos provenientes de excesso de arrecadação não poderão ser utilizados para fins de abertura de Créditos Adicionais.
21) Para a compra emergencial de um marca passo, por determinação judicial, sabendo que tal gasto não consta da Lei Orçamentária Anual, será utilizado o seguinte crédito adicional:
a) suplementar
b) ilimitado
c) especial
d) extraordinário
e) global.
22) TRE-RJ.AnalistaJudiciárioContador (NCE/UFRJ2001) Os créditos suplementares e especiais somente poderão ser abertos se houver:
a) decreto legislativo;
b) autorização executiva;
c) autorização orçamentária;
d) decreto autorizativo;
e) autorização legislativa.
23) A capacidade de remanejamento, quando atribuída na Lei Orçamentária Anual, servirá para abertura e utilização do Crédito Adicional denominado:
a) extra-orçamentário
b) especial
c) suplementar
d) extraordinário
24) Devido aos problemas de desabamento com mortes e deslizamentos de encostas em Mangaratiba, o Governo, para regularizar a despesa, teve de desembolsar recursos financeiros no montante de CR$ 10.000.000,00, que não estavam previstos no orçamento. O governador poderá abrir um crédito adicional do tipo:
a) Extraordinário
b) Suplementar
c) Ordinário
d) Especial
25) (CESPE – MJ/Perito Criminal Federal/2004). O superávit financeiro é uma das fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais. O superávit financeiro é apurado no balanço financeiro de encerramento do exercício anterior, em 31/12.
26) (CESPE – ACE/TCU – 2004). Considere a seguinte situação hipotética. Um prefeito municipal encaminhou projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal. No projeto, consta dispositivo que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o correspondente a 20% da despesa total autorizada.
27) (CESPE – MJ/Perito Criminal Federal/2004). Os créditos adicionais distinguem-se dos orçamentários propriamente ditos por alterarem a lei orçamentária anual. Tanto os créditos suplementares e especiais como os extraordinários requerem a existência de recursos e a indicação de sua fonte. Nesse último caso — dos créditos extraordinários —, embora o presidente da República possa abri-los sem autorização prévia do Congresso Nacional, sua utilização está condicionada à existência prévia de recursos especificamente identificados.
28) (CESPE – MJ / Perito Criminal Federal / 2004) A reserva para contingência é uma dotação orçamentária não especificada e não destinada a órgão, fundo ou despesa. Deverá estar prevista na LOA e sua forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida. È uma das fontes de recursos utilizadas para a abertura de créditos adicionais.
29) TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC –2005) Os créditos extraordinários serão abertos por
a) medida provisória do Poder Executivo, que submeterá à aprovação do Poder Legislativo.
b) lei complementar do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder executivo.
c) lei ordinária do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao poder Executivo.
d) decreto do Poder Executivo, que submeterá à imediata aprovação do Poder Legislativo.
e) decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
30) TRT11ªREG.Analista Jud. Contabilidade (FCC2005). Não é recurso hábil para a abertura de créditos adicionais:
a) a anulação de crédito extraordinário.
b) os provenientes de excesso de arrecadação.
c) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
d) o produto de operações de crédito autorizadas em lei.
e) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
31) Trib. de Contas do Estado/SE. Auditor (FCC2002). As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são, respectivamente,
a) Crédito Orçamentário e Créditos Disponíveis.
b) Créditos Suplementares e Créditos Especiais.
c) Créditos Especiais e Créditos Suplementares.
d) Créditos Suplementares e Créditos Extraordinários.
e) Créditos Especiais e Créditos Extraordinários.
32) Trib. de Contas do Estado/SE. Auditor (FCC 2002). Os créditos adicionais que dependem da prévia autorização legislativa e de indicação de recursos disponíveis para a cobertura são:
a) Suplementares e Extraordinários.
b) Especiais e Extraordinários.
c) Suplementares, apenas.
d) Suplementares e Especiais.
e) Suplementares, Especiais e Extraordinários.
33) TRF4ª Reg. Téc.Judiciário. Contabilidade (FCC2004) É recurso de cobertura de créditos suplementares ou especiais, decorrente de receitas não gastas em períodos anteriores,
a) o saldo orçamentário.
b) o superávit financeiro.
c) o excesso de arrecadação.
d) a anulação de crédito.
e) as operações de crédito com amortização e encargos a serem pagos em exercícios financeiros subseqüentes.
34) TRF 4ªReg. Téc.Judiciário. Contabilidade (FCC2004) Os créditos orçamentários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram autorizados. Porém, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, a Constituição autoriza sejam reabertos, nos limites dos seus saldos, os créditos adicionais
a) especiais.
b) suplementares.
c) extraordinários.
d) especiais e extraordinários.
e) suplementares e extraordinários.
35) TRT 3ªReg.Téc.Judiciário - Contabilidade (FCC2005) Nos termos da lei, NÃO constitui recurso hábil para abertura de créditos adicionais
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
b) os provenientes de excesso de arrecadação.
c) a economia orçamentária.
d) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei.
e) o produto de operações de crédito autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder executivo realizá-las.
36) MPU. Téc. Judiciário. Controle Interno (ESAF2004) Entre as características principais dos créditos suplementares, não é pertinente
a) o reforço de categoria de programação orçamentária já existente.
b) a autorização por lei.
c) a abertura por decreto do Poder Executivo.
d) a indicação obrigatória dos recursos.
e) a permissão de prorrogação da vigência.
37) Minist da Cultura. Analista Administrativo (FGV2006) Durante o exercício financeiro, o orçamento público poderá ser retificado por meio dos créditos adicionais. Com base nessa premissa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações orçamentárias, cuja abertura depende da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificativa.
II. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas para as quais não haja dotação orçamentária.
III. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. No caso de a autorização ser promulgada nos quatro últimos meses do exercício, poderão ser reabertos, até o limite de seus saldos, e incorporados ao exercício financeiro subseqüente.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
38) O Principio Orçamentário que deve ser seguido para que a Lei orçamentária incorpore todas as receitas e despesas necessárias para a manutenção dos serviços públicos pelos seus valores totais, sendo vedada qualquer dedução, è denominada:
a) Especificação
b) Anualidade
c) Universalidade
d) Exclusividade
39) TRT DA 21ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE (FCC - 2003). A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário
a) da não afetação da receita.
b) da unidade.
c) da anualidade.
d) da exclusividade.
e) do orçamento bruto.
40) O principio orçamentário que define que não constará matéria estranha as receitas previstas e as despesas fixadas na Lei orçamentária Anual é denominado:
a) anualidade
b) equilíbrio
c) exclusividade
d) universalidade
41) (CESPE – CONSULTOR DO SENADO – 1996). O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido, haja vista a existência de múltiplos orçamentos elaborados de forma independente, como o orçamento monetário.
42) (CESPE – CNPq/2004). A Lei n.º 4.320/1964 determinou que a Lei de Orçamento compreendesse todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. Esse dispositivo incorpora o princípio da unidade na legislação orçamentária brasileira.
43) (CESPE – 2004 – Contador - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará). De acordo com os princípios orçamentários, o princípio da universalidade está claramente incorporado à legislação orçamentária brasileira. Esse princípio possibilita ao legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização e impedir o executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.
44) TRE/RJ 2001 NCE/UFRJ (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA). “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. (CF art. 165, § 8º). Este preceito corresponde ao princípio orçamentário denominado:
a) uniformidade;
b) especificação;
c) universalidade;
d) exclusividade;
e) unidade.
45) TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC –2005): Constarão da Lei de Orçamento todas as
a) receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
b) receitas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.
c) despesas pelos seus brutos, incluindo os acréscimos.
d) receitas e despesas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.
e) receitas e despesas pelos seus brutos, incluídos os acréscimos.
46) TRE/PE FCC2004.AnalistaJudiciário/Área Adm). É certo que, em conformidade com a Lei nº 4.320/64, a Lei de Orçamento deve
a) consignar sempre as dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.
b) conter a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar um programa de trabalho do governo, bastando observar unicamente o princípio da anualidade.
c) observar, dentre outras disposições, que todas as receitas e despesas constem dessa lei (orçamentária), pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
d) compreender todas as receitas, salvo as de operações de créditos, ainda que previstas em lei, observando-se o princípio da formalidade.
e) compreender todas as despesas da administração direta e indireta, ainda que sem observância dos princípios da unidade e da universalidade.
47) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados e sobre a renda para o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios e para a manutenção e desenvolvimento:
a) dos transportes
b) do esporte
c) do ensino e da saúde
d) da previdência
e) da administração
48) TCE/RJ – A prescrição legal de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, consubstancia o princípio da:
a) unidade
b) especificação
c) universalidade
d) anualidade
e) clareza
49) (SUSEP) – Os princípios orçamentários adotados no Brasil seguem os conceitos de Planejamento e Orçamento por Programas, contidos no Manual de Orçamento por Programas da ONU, sendo alguns deles erigidos como princípios constitucionais. Esses desdobram-se em princípios Gerais ou Específicos. Assinale o princípio orçamentário não classificável como geral:
a) exclusividade
b) universalidade
c) oportunidade
d) anualidade
e) unidade
50) (TRF) – O Prof. Lino Martins, em Contabilidade Governamental, ao apresentar as características dos orçamentos públicos, para fins de Estado, afirma que o “aspecto que diz respeito a sua característica de Plano de Governo ou Programa de Ação do grupo ou facção que detém o poder” é:
a) social
b) político
c) jurídico
d) financeiro
e) econômico
51) (TCE) – O art. 165 §3º CF88 diz que “o executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária”. Este artigo corresponde ao princípio orçamentário da:
a) exclusividade
b) periodicidade
c) publicidade
d) discriminação
e) universalidade
52) (Fiscal-DF/2001) – A Lei 4320/64, ao estabelecer que, em caso de déficit, a Lei do Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura, teve em conta o princípio:
a) da anualidade
b) do orçamento bruto
c) do equilíbrio
d) da unidade
e) da discriminação ou especialização
53) O governo ao estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, o faz pelo instrumento indicado na Constituição Federal que é a Lei:
a) de Diretrizes Orçamentárias;
b) do Plano Plurianual;
c) orçamentária Anual;
d) de Responsabilidade Fiscal:
e) do Plano Nacional de Desenvolvimento.
54) (CESPE – Procurador TCDF/2002) O plano decenal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual constituem etapas de planejamento orçamentário.
55) (CESPE. ACE/TCU. 2004) Instituído pela CF/88, o plano plurianual, de vigência coincidente com a do mandato do chefe do Poder Executivo, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
56) (CESPE. ACE/TCU. 2004) Os órgãos do Poder Judiciário, as casas do Congresso Nacional e o Ministério Público, amparados na autonomia administrativa e financeira que lhes garante a Constituição Federal, devem elaborar as respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias e encaminhá-las ao Congresso Nacional no mesmo prazo previsto para o envio do projeto de lei orçamentária do Poder Executivo, ou seja, até quatro meses antes do encerramento do exercício.
57) (CESPE – MJ/Escrivão de Polícia Federal/2004) Alterações no projeto de lei orçamentária após seu envio ao Congresso Nacional só podem ser efetuadas por iniciativa do Poder Legislativo.
58) (CESPE – MJ/Perito Criminal Federal/2004) De acordo com o calendário vigente, o Presidente da República, no primeiro ano de seu mandato, governa o país com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual aprovados pelo seu antecessor, embora não esteja impedido de propor alterações.
59) (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) No plano plurianual, devem estar presentes as metas e as prioridades para cada ano de governo.
60) (CESPE.STJ. AnalistaJudiciário.Administrativa/2004) Julgue os itens seguintes: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir:
1. as metas e prioridades da administração pública federal, com as despesas de capital.
2. os limites para elaboração das propostas orçamentárias de cada poder.
61) (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) Conforme a Constituição Federal, qualquer investimento considerado relevante sob a ótica econômica somente pode ser iniciado se estiver presente no plano plurianual, mesmo que tenha de ser executado integralmente dentro de um mesmo exercício financeiro.
62) TRE/RJ/2001.NCE/UFRJ.ANALISTA JUDICIÁRIO CONTABILIDADE). Os Objetivos, Diretrizes e Metas da Administração Pública são estabelecidos:
a) no Orçamento Anual;
b) no Plano Plurianual;
c) na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d) no Planejamento Estratégico;
e) na Lei de Responsabilidade Fiscal.
63) TRE/ES Fundação ESAG 2005 (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA). Quanto à tramitação das leis de orçamento tem-se a iniciativa de um dos Poderes e um prazo determinado para enviar, enquanto Projeto de Lei, para a decisão de outro Poder. Restrito à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na União, os Poderes envolvidos, respectivamente, na iniciativa e na decisão e, o prazo constitucionalmente fixado para a entrega. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:
a) a iniciativa é do Poder Judiciário que encaminhará ao Poder Legislativo até oito meses antes do término do exercício financeiro.
b) a iniciativa é do Poder Executivo que encaminhará ao Poder Judiciário até quatro meses e meio antes do término do exercício financeiro.
c) a iniciativa é do Poder Executivo que encaminhará ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do término do exercício financeiro.
d) a iniciativa é do Poder Legislativo que encaminhará ao Poder Judiciário até seis meses e meio antes do término do exercício financeiro.
64) TRE/MG FCC 2005 (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA. Elaborar-se-á no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de 48 meses:
a) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
b) Orçamento Público.
c) Plano Plurianual.
d) Lei do Orçamento Anual – LOA
e) Ciclo Orçamentário.
65) TRE/MG FCC 2005 (ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA). Na Lei do Orçamento, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas, denominam-se
a) Despesas Correntes.
b) Despesas de Capital.
c) Despesas Operacionais.
d) Restos a Pagar.
e) Créditos Adicionais.
66) MPU – Analista Orçamento (ESAF –2004). No que diz respeito à Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que:
a) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.
b) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.
c) compreende metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
d) dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
e) estabelece a política de aplicação das agências de fomento.
67) TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira Adm. Geral (FCC –2005). Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto afirmar que:
a) A lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública federal, exceto as de capital.
b) A lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da união e o orçamento da seguridade social.
c) É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
d) É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
e) É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
68) TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC –2005) Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Congresso Nacional
a) pelo Presidente do tribunal de Contas da União.
b) por Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
c) pelo Banco Central.
d) pelo Presidente da República.
e) pelo conjunto das Assembléias Legislativas dos estados da federação.
69) TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC –2005) Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso
a) Sejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
b) Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.
c) Indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos.
d) Sejam compatíveis apenas com o plano plurianual.
e) Sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo das Metas Fiscais.
70) TCE/MA – Analista de Controle Externo (FCC –2005) A Lei Orçamentária conterá discriminação
a) somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e pluralidade.
b) somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e unidade.
c) da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
d) somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e anualidade.
e) somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e universalidade.
71) Tribunal de Contas do Estado/MG.Auditor (FCC2005) Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas
a) não poderão ser utilizadas para outras finalidades.
b) poderão ser utilizadas mediante abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa.
c) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.
d) poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.
e) somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.
72) Tribunal de Contas do Estado/SE – Subprocurador (FCC2002). De acordo com a CF/88, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito
a) Sobre as receitas e despesas, decorrente de compensações, anistias, consignações em pagamento, depósitos judiciais e benefícios de natureza financeira e tributária.
b) Sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza tributária, administrativa e penal.
c) Somente sobre as despesas, decorrente de imunidades, anistias, privatizações e subsídios.
d) Somente sobre as receitas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, administrativa e penal.
e) Sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
73) Tribunal de Contas do Estado/SE – Subprocurador (FCC –2002). Sobre o orçamento NÃO é vedado
a) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
b) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
c) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
d) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
74) MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF –2004). A Lei Orçamentária Anual compreende
a) o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
b) o plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.
c) o plano plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
d) o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento de investimento da seguridade social.
e) o plano plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento de investimento da seguridade social.
75) Minist. da Cultura. AnalistaAdministrativo (FGV2006) Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos seguintes instrumentos de planejamento:
a) PPA e LOA.
b) PPA e LDO.
c) LDO e LOA.
d) PPA, LDO e LOA.
e) apenas LOA.
76) Minist. da Cultura. AnalistaAdministrativo (FGV2006) O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê como principal finalidade:
a) estabelecer as diretrizes, objetivos e metas do Governo para as despesas de capital e outras decorrentes delas e para as relativas a programas de duração continuada.
b) estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
c) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e os investimentos das empresas estatais para o período de mandato do governante.
d) estabelecer o equilíbrio entre receitas e despesas, de modo a não comprometer as metas do resultado primário e do superávit financeiro, previamente determinadas.
e) estabelecer os propósitos, objetivos e metas que o Governo deseja alcançar, identificando os custos dos programas propostos para consecução dos objetivos de longo e médio prazos.
77) Minist. da Cultura. AnalistaAdministrativo (FGV2006) De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
a) A Comissão Mista do Orçamento só poderá aprovar emendas que indicam os recursos necessários, admitidos, nesse caso, somente os provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício anterior.
b) O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem alterando a proposta da Lei Orçamentária enviada ao Congresso Nacional, desde que não tenha sido iniciada, na Comissão Mista responsável pela redação final, a votação da parte cuja alteração está sendo proposta.
c) O projeto da lei do orçamento fiscal deverá ser elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Congresso Nacional até a data limite do término do primeiro período da sessão legislativa.
d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, a serem abertos com prévia e específica autorização do Congresso Nacional.
e) Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, as despesas do exercício financeiro seguinte poderão ser executadas à razão de um doze avos dos valores de cada datação da Lei Orçamentária vigente do exercício anterior.
78) Minist. da Cultura. AnalistaAdministrativo (FGV2006) O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que, após sua elaboração, é enviado ao Congresso Nacional para aprová-lo. Com base na legislação vigente, o encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo e sua devolução ao Executivo deverão ser efetuados, respectivamente, até as seguintes datas:
a) 15 de abril e 30 de junho.
b) 31 de maio e 31 de dezembro.
c) 30 de junho e 31 de dezembro.
d) 31 de agosto e 22 de dezembro.
e) 31 de agosto e 31 de dezembro.
79) MPU – Técnico Orçamento (ESAF –2004). No Brasil, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá espelhar
a) exclusivamente os investimentos.
b) as metas fiscais somente para as despesas.
c) a autorização para criar novas taxas.
d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
e) as estimativas de receita e a fixação de despesas.
80) MPU – Técnico Orçamento (ESAF –2004). Aponte a opção incorreta no que diz respeito ao Orçamento Público no Brasil.
a) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos na lei orçamentária anual.
c) O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem o atingimento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos.
d) A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.
e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.
81) TRF 4ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – CONTADOR (FCC - 2000). É vedada a movimentação, sem prévia autorização legislativa, de recursos orçamentários
a) de uma categoria de programação para outra, apenas.
b) de um órgão para outro, apenas.
c) de um poder para outro, apenas.
d) do orçamento fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mesmo que não compreendidos nos orçamentos constantes da lei orçamentária anual.
e) de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
82) TCE/PI – AUDITOR FISCAL (FCC - 2000). De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará
a) das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.
b) das metas e prioridades da administração pública federal.
c) dos limites à concessão de créditos adicionais.
d) das alterações na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei Orçamentária do ano subseqüente.
e) da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculadas as políticas de saúde e educação.
83) TRT DA 21ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE (FCC - 2003). O Poder Executivo pode enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo modificação de parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada sua votação na
a) comissão permanente de orçamento.
b) mesa da Casa.
c) comissão de constituição e justiça.
d) primeira discussão em plenário.
e) segunda discussão em plenário.
84) AGER/MT - CONTADOR (NCE/UFRJ 2005). Com relação ao sistema orçamentário brasileiro, é correto afirmar que:
a) o Poder Legislativo estabelecerá leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
b) o orçamento anual deve apresentar um mínimo de compatibilidade com o plano plurianual, de maior duração;
c) programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária só poderão ter seu início autorizado por decreto do executivo;
d) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa só é permitida se os recursos tiverem sido previamente reservados;
e) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
***
1. TCU/ Auditor-Substituto de Ministro / 2007 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre direito financeiro, cabendo à União o estabelecimento das normas gerais.
2. TCU/AUFC / 2007 – Atualmente, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.
3. PGE-AL/ Procurador / 2008 – O direito financeiro cuida da receita, da despesa e do orçamento público e privado.
4. TCE-TO/ Analista / 2008 – A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e sem sentido material.
5. TCU/ Auditor-Substituto de Ministro / 2007 – O orçamento público compreende, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa.
6. AGU/ Advogado / 2009 – O orçamento é um ato administrativo da administração pública.
7. TCE-ES/ Procurador / 2009 – O princípio da unidade destaca que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios.
8. TCU/ AUFC/ 2009 – Em que pese o princípio da não-vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 não veda tal vinculação na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
9. PGE-AL/ Procurador/ 2008 – A LOA, de acordo com a CF, conterá a previsão da dívida pública.
10. TCU/ AUFC/ 2004 – Considere a seguinte situação hipotética:
Um parlamentar apresentou, junto a uma das casas do Congresso Nacional, projeto de lei estabelecendo que a parcela do governo federal do produto da arrecadação do imposto territorial rural passaria a ser destinada ao financiamento do programa de reforma agrária.
Nessa situação, embora seja pequeno o montante de recursos envolvidos, o projeto deverá receber aprovação quanto a sua constitucionalidade.
11. SERPRO/ Analista/ 2008 – Segundo o princípio da anualidade, as previsões de receita e despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.
12. PGE-PE/ Procurador/ 2009 – Não há, na CF/88, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.
13. TCU/ Procurador/ 2004 – Em cumprimento ao princípio da exclusividade, todas as receitas e todas as despesas dos poderes, fundos, órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta devem estar incluídos no orçamento anual.
14. TCU/ Procurador/ 2004 – Em observância ao princípio da especificação, que comporta exceções, o orçamento não contém dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas.
15. TCU/ AUFC/ 2007 – O princípio do equilíbrio orçamentário permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional.
16. MEC/ Área Financeira e Orçamentária/ 2003 – No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei 4320/64.
17. PGE-PE/ Procurador/ 2009 – O Estado de Pernambuco pode constituir, por decreto do governador, o fundo especial da pobreza, para destinar recursos a programas de atendimento a pessoas desempregadas ou de baixa renda.
18. AGU/ Procurador/ 2010 – A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.
19. TCE-AC/ Analista/ 2009 – O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.
20. MS/ Contador/ 2010 – Uma das diferenças essenciais entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa diz respeito ao planejamento. Enquanto o orçamento tradicional é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, no orçamento-programa, os processos de planejamento e programação são dissociados.
21. TRF/ Juiz Federal/ 2009 – À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.
22. TCU/ AUFC/ 2005 – O Plano Plurianual é estabelecido mediante lei complementar de iniciativa conjunta dos chefes dos três poderes da União.
23. CENSIPAM/ Analista/ 2001 – Lei Complementar pode estabelecer a possibilidade da elaboração de Lei Orçamentária com validade bienal ou trienal.
24. MS/ Analista/ 2010 – A organização do plano plurianual deve ser feita por intermédio de lei complementar.
25. TCE-ES/ Procurador/ 2009 – Cabe ao Presidente da República enviar ao Senado Federal os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA.
26. CENSIPAM/ Analista/ 2006 – O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa de propor alterações à Lei Orçamentária Anual aprovada.
27. TCE-ES/ Procurador/ 2009 – O Poder Legislativo municipal deve elaborar lei orçamentária provisória, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado na lei orgânica do respectivo município.
28. TCU/ AUFC/ 2004 – Os órgãos do Poder Judiciário, as casas do Congresso Nacional e o Ministério Público, amparados na autonomia administrativa e financeira que lhes garante a Constituição Federal, devem elaborar as respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na LDO e encaminhá-las ao Congresso Nacional, no mesmo prazo previsto para o envio do projeto de lei orçamentária do Poder Executivo, ou seja, até quatro meses antes do encerramento do exercício.
29. ANATEL/ Especialista/ 2009 – Em face da independência, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário elaboram suas próprias propostas orçamentárias, de acordo com os critérios e limites estabelecidos pela LDO. O Ministério Público integra a proposta do Executivo. As agências reguladoras, por sua autonomia, encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional.
30. MS/ Contador/ 2010 – Devido à ausência de lei complementar na esfera federal, conforme previsto na CF88, não há prazos estabelecidos para o Poder Executivo encaminhar os projetos de lei que tratam do PPA, da LDO e da LOA.
31. MS/ Contador/ 2010 – O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da LOA e as alterações na legislação tributária, enquanto que a LDO estabelece as Diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.
32. PGE-AL/ Procurador/ 2008 – A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências de fomento.
33. TCU/ AUFC/ 2004 – Instituído pela CF88, o PPA, de vigência coincidente com a do mandato do chefe do Poder Executivo, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
34. TCE-RN/ Controle Externo/ 2009 – Em nenhuma hipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA.
35. Ministério da Previdência Social/ Administrador/ 2010 – A alteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizada se a LDO aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização.
36. TCE-RN/ Inspetor de Controle Externo/ 2009 – Os riscos fiscais que devem ser incluídos em anexo da LDO abrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida.
37. TCU/ AUFC/ 2004 – O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a CF88, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.
38. IBRAM-DF/ Analista/ 2009 – Segundo o critério populacional, os orçamentos fiscal e de seguridade social, compatibilizados com o PPA, terão a função de reduzir desigualdades inter-regionais, entre outras.
39. TCU/ AUFC/ 2008 – A LOA compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social, devendo propiciar uma visão de conjunto e integrada das ações empreendidas pela administração pública. Devem integrar os orçamentos fiscal e da seguridade social os fundos de incentivos fiscais e as transferências para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
40. TCE-AC/ Analista/ 2009 – O orçamento de investimentos contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem.
41. TCE-ES/ Procurador/ 2009 – A LOA deve compreender o orçamento das empresas em que a União apenas diretamente detenha participação no capital social com direito a voto.
42. TCU/ AUFC/ 2009 – Na hipótese de o Presidente da República vetar projeto introduzido na proposta orçamentária por iniciativa parlamentar, ou no caso da aprovação, pelo Congresso Nacional, de emenda supressiva cancelando projeto constante da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, os recursos correspondentes serão automaticamente destinados à suplementação de dotações originariamente insuficiente.
43. PGE-PE/ Procurador/ 2009 – Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida.
44. AGU/ Procurador/ 2010 – Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.
45. IPEA/ Técnico de Desenvolvimento/ 2008 – Se a União utilizar recursos da contribuição social sobre o faturamento das empresas (COFINS), para o pagamento de despesas de natureza não previdenciária estará incorrendo em afronta a dispositivo constitucional.
46. MPS/ Administrador/ 2010 – As contribuições para o plano de seguridade social dos servidores públicos integram o orçamento fiscal e são utilizadas para despesas com encargos previdenciários da União e do INSS.
47. AGU/ Advogado/ 2009 – Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo Governo Federal, aos Estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.
48. TCE-ES/ Procurador/ 2009 – Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o Presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.
49. TCE-ES/ Procurador/ 2009 – Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada trimestre.
50. TCU/ Auditor-Substituto de Ministro/ 2007 – Considere que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública.
51. TCE-AC/ Analista/ 2009 – As ações orçamentárias que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo não incluem projeto.
52. TCU/ AUFC/ 2004 – Receita Orçamentária é a entrada que é acrescida ao patrimônio público como elemento novo e positivo, integrando-se a ele sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo.
53. TCE-ES/ Procurador/ 2009 – Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.
54. IBRAM-DF/ Analista/ 2009 – Independentemente da data de abertura do crédito adicional suplementar, os saldos não empenhados até o final do exercício financeiro serão extintos.
55. TCE-ES/ Procurador/ 2009 – Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
56. PGE-PE/ Procurador/ 2009 – O presidente do TJPE tem legitimidade para enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial para atender a despesa do Poder Judiciário Estadual, que ainda não tenham dotação orçamentária específica.
57. TCU/ AUFC/ 2004 – Considere a seguinte situação hipotética:
Para atender despesas urgentes, que decorreram de situação de calamidade pública, um prefeito municipal editou decreto abrindo crédito extraordinário, sem, no entanto, indicar os recursos compensatórios.
Nessa situação, a solução adotada tem amparo legal, havendo a obrigatoriedade, entretanto, de que o valor do crédito extraordinário seja compensado quando da utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação para a abertura de créditos adicionais.
58. TRE-BA/ Analista/ 2010 – Considere que os valores aprovados na LOA tenham sido subestimados ao não considerar o reajuste salarial previsto em acordo salarial assinado com o sindicato representativo dos servidores do TRE-BA. Nesse caso, o TRE-BA poderá solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos especiais.
59. STF/ Analista/ 2008 – A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, referiu-se, corretamente, às despesas imprevistas, e não às imprevisíveis, pois, no primeiro caso, admite-se que houve erro de previsão, enquanto no segundo, as despesas não podiam mesmo ser previstas.
60. MEC/ Área Financeira-Orçamentária/2003 – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória, no âmbito da União.
61. TCU/ AUFC/2009 – A única hipótese de autorização para abertura de créditos ilimitados decorre de delegação feita pelo Congresso Nacional ao Presidente da República, sob a forma de resolução, que fixará prazo para essa delegação.
62. ALE/ 1020 - Em caso de calamidade pública ou estado de sítio, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos ilimitados.
63. ALE/ 1020 – Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, de comoção interna ou de calamidade pública, o Poder Executivo Federal, amparado pela CF88, pode editar decreto abrindo crédito extraordinário.
*** FIM ***
QUESTÕES LRF
(provas anteriores)
1) AFC/CGU/Esaf2006 – Na LRF, aprovada em maio de 2000, enfatiza-se a transparência como condição para o controle social das ações dos governos, a fim de que os contribuintes tomem consciência do uso que os adminstradores públicos dão aos recursos extraídos da tributação. Entre as normas estabelecidas pela LRF aponte a opção ERRADA:
a) limites para gastos com pessoal – a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes.
V – art. 19
b) limites para o endividamento – o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República.
V – art. 30 §5º, combinado com o 52 da CF88: compete ao Senado definir limites de endividamento e condições para contratação de operações de crédito.
*os limites serão fixados em percentual da RCL.
**a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.
***por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os PRECATÓRIOS JUDICIAIS não se enquadram no conceito de Riscos Fiscais, mas, se não forem pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, integrarão a DÍVIDA CONSOLIDADA.
c) metas fiscais anuais – o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos.
V – art. 4º §1º: a LDO determina que o Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
d) provisão para despesas correntes – as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos.
V – art. 17: considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
*§1º: Os atos que criarem ou aumentarem despesa deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio
** §6º: Isto não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida (juros) e nem ao reajustamento de remuneração de pessoal.
e) provisão especial para os anos eleitorais – a lei proíbe que os governadores e prefeitos, nos dois últimos anos do mandato, antecipem receitas tributárias por meio de empréstimos de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.
F – art. 38: a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
* IV: estará proibida no ÚLTIMO ANO de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.
2) AFC/CGU/Esaf2006 – A LRF é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei, não se pode afirmar que:
a) a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da Previdência Social.
F – art. 43 §1º: as disponibilidade de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadoas a fundos específicos, ficarão depositadas em CONTA SEPARADA das demais disponibilidades de cada ente.
b) na elaboração da LDO, a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública
V – art. 4º
c) a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle
V
d) a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na LDO.
V – art. 9º: limitação de empenho e movimentação financeira
e) cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.
V – art. 1º: as disposições desta lei obrigam a União, aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
3) Analista/TRT/FCC2006 – Em relação à LRF, é correto afirmar:
a) na LRF são fixados percentuais máximos de despesas com pessoal em 50% para a União e 54% para os Municípios.
F – art. 19
b) a LRF revogou a Lei Federal nº 4320/64.
F
c) o RREO será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
F – CF88, art 156, §6º: o Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada BIMESTRE, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
d) o RGF será emitido ao final de cada bimestre pelos titulares dos Poderes
F – art. 54: ao final de cada QUADRIMESTRE será emitido pelo titulares dos Poderes e Órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal.
e) para a despesa de pessoal, o limite prudencial corresponde a 95% do milite máximo.
V
art 59: o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar.
§1º: os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite (ALERTA)
art.22: a verificação dos cumprimento dos limites será realizada ao final de cada QUADRIMESTRE.
§ único: se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados....(LIMITE PRUDENCIAL)
4) AFC/CGU/Esaf2004 – Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, podemos afirmar que:
a) os valores transferidos não precisam atender à condições estabelecidas na LDO, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.
F – art. 26: a destinação de recursos .... deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no Orçamento ou em seus Créditos Adicionais.
b) não se aplica a sociedades de economia mista.
F – art. 26 §1º: aplica-se a TODA administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, EXCETO as instituições financeiras e o BACEN.
c) não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
F – art. 28: SALVO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, NÃO poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
d) a LRF não proíbe que o BACEN conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
V – art. 28 §2º
e) não se aplica a empresas públicas.
F – art. 26 §1º: aplica-se a TODA administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, EXCETO as instituições financeiras e o BACEN.
5) AFC/CGU/Esaf2004 – São deduzidos do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, para a composição da chamada “Receita Corrente Líquida da União”, exceto:
a) as transferências para o Fundo de Participação dos Estados
b) as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios
c) as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, para contagem recíproca do tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria
d) as contribuições de servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
e) os valores transferidos, voluntariamente, aos Estados, para implementação de Programa de Demissão Voluntária.
Art.2º
6) AFC/CGU/Esaf2002 – Com base nos seguintes dados, todos hipoteticamente registrados pela União, assinale a opção que indica o valor correto da receita corrente líquida, de acordo com o disposto na LRF:
RECEITAS
Tributária $ 120
Patrimonial $ 10
Serviços $ 30
Operações de Crédito $ 15
Alienação de Bens $ 10
DESPESAS
Transferências Obrigatórias a Estados $ 35
Transferências Voluntárias a Municípios $ 15
Transferências Obrigatórias ao DF $ 10
a) $ 110
b) $ 115
c) $ 120
d) $ 125
120 + 10 + 30 – 35 – 10 = 115
7) MPU2007 – Segundo a LRF, exclui-se da receita corrente corrente líquida de um Estado da Federação, para fins de determinação do limites de gastos com pessoal:
a) a receita do imposto sobre transmissão de bens imóveis
b) os juros e encargos recebidos em decorrência de dívida pública ativa
c) a receita de aluguéis de bens imóveis de propriedade do Estado
d) as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.......2º IV
e) as transferências recebidas do Fundo de Participação dos Estados
8) MPU2007 – A receita cujo valor é deduzido para o cálculo da RCL, cujo conceito consta do art. 2º da LC 101/00, é a receita:
a) de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público
b) da contribuição para o financiamento da seguridade social
c) decorrente das atividades industriais e agropecuárias do ente público
d) da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência
e) da dívida ativa do ente público
9) MPU2007 – A lei das diretrizes orçamentárias deverá conter:
a) as medidas de compensação a renúnciais de receita
b) o anexo de metas fiscais...........4º,§1º
c) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual
d) o impacto e o custo das operações de crédito realizadas por antecipação de receita
e) o total de créditos com finalidade imprecisa
10) TRT2006 – O anexo de metas exigido pela LRF deverá integrar:
a) o PPA, estabelecendo metas de receita, de despesas e de resultados para o seu período de vigência
b) o projeto de LDO, estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes
c) a LOA, estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes
d) a LOA, estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
e) o PPA, LDO e LOA, estabelecendo o equilíbrio das contas públicas através das metas anuais de resultado primário e nominal.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS -2002 (Administrador)
1) A licitação é o procedimento que tem por objetivo selecionar, para a Administração Pública, a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse. O princípio licitatório que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos da proposta, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite, é:
(A) a igualdade entre os licitantes
(B) o sigilo na apresentação das propostas
(C) a vinculação ao edital
(D) o julgamento objetivo
(E) a probidade administrativa
2) O sistema de planejamento integrado consubstancia-se em instrumentos previstos no art. 165 da Constituição Federal. O instrumento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais é:
(A) o plano plurianual
(B) a lei de diretrizes orçamentárias
(C) a lei de orçamentos anuais
(D) o orçamento de seguridade social
(E) o orçamento fiscal
3) Para que o orçamento seja a expressão do programa de governo, ele deve seguir alguns princípios. O princípio que determina a inclusão no orçamento de todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica, é o princípio da:
(A) unidade
(B) universalidade
(C) exclusividade
(D) equilíbrio
(E) programação
4) O conjunto de ações necessárias para alcançar um objetivo concreto com os recursos indispensáveis à sua consecução inclui-se na categoria de programação denominada:
(A) programas
(B) subprogramas
(C) projetos
(D) atividades
(E) tarefas
5) Receita Pública é todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos. A receita corrente advinda de valores imobiliários classifica-se como:
(A) receita patrimonial
(B) transferência corrente
(C) outras receitas correntes
(D) receita tributária
(E) receita de contribuição
6) O estágio da Receita Pública que corresponde ao ato administrativo de identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor, bem como os respectivos valores, espécie e vencimentos, denomina-se:
(A) arrecadação
(B) pagamento
(C) lançamento
(D) recolhimento
(E) previsão
7) As despesas públicas são gastos fixados em leis especiais e destinados, principalmente, à execução dos serviços públicos. O estágio da despesa correspondente ao ato, emanado de autoridade competente, que cria para o Estado a obrigação de pagamento denomina-se:
(A) previsão
(B) fixação
(C) liquidação
(D) orçamento
(E) empenho
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS- 2006 (Administrador Júnior)
8) A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os contratos, comuns ou administrativos, devem ser interpretados de acordo com suas cláusulas.
II. Os contratos públicos, entre os quais se destacam os celebrados com a Administração Pública, dadas as prerrogativas desta, que impõe as condições e cláusulas, unilateralmente, caracterizam-se como verdadeiros contratos de adesão.
III. Os contratos com a Administração Pública devem ter em vista o interesse público, sem menosprezo, entretanto, dos direitos da contratada, sob pena de ferir os princípios constitucionais a que a Administração está vinculada, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e da isonomia.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
MINISTÉRIO DA CULTURA 2006
Administração e Planejamento / Analista Econômico-Financeiro
9) Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I. O anexo de metas fiscais integrará a Lei Orçamentária e conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O relatório resumido da execução orçamentária será composto do balanço orçamentário e dos demonstrativos das variações patrimoniais, da execução das receitas por categorias econômicas e fonte de recursos e da despesa por categoria econômica, grupo de despesa, função e subfunção.
III. O relatório de gestão fiscal conterá comparativo da despesa total de pessoal, da dívida, da concessão de garantia e das operações de crédito com os limites respectivos estabelecidos na lei.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
10) Uma determinada Unidade Orçamentária realizou no exercício financeiro vigente uma despesa e, ao registrar o seu pagamento, utilizou o seguinte código: 3.3.90.35.
De acordo com a classificação da despesa utilizada atualmente no Orçamento Público, o primeiro dígito representado pelo algarismo "3", o terceiro e o quarto dígitos formando o número "90" indicam, respectivamente:
(A) a categoria econômica e o grupo da despesa.
(B) o grupo da despesa e o elemento da despesa.
(C) a modalidade de aplicação e o grupo da despesa.
(D) o elemento da despesa e a modalidade de aplicação.
(E) a categoria econômica e a modalidade de aplicação.
11) O tipo de orçamento que constitui um plano de trabalho do governo, expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários para sua execução, visando a alcançar objetivos definidos, dentro de uma programação e de um planejamento coordenado, é aquele denominado de:
(A) orçamento tradicional.
(B) orçamento de desempenho.
(C) orçamento-programa.
(D) orçamento de investimentos.
(E) orçamento base zero.
12) Com base na estrutura programática utilizada atualmente nos orçamentos públicos, analise as seguintes afirmativas:
I. Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do Governo.
II. Projeto é o instrumento para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
III. Operações Especiais são as despesas realizadas que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta em bens ou serviços.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa II estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
13) O manual de avaliação do Plano Plurianual fornece as orientações para a elaboração da Avaliação Anual do Plano, definindo as etapas e as atribuições de cada um dos atores envolvidos na gestão dos programas e do PPA. De acordo com o Plano, existem três etapas e instâncias da avaliação do Plano Plurianual. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. A Avaliação de Programa será realizada sob a orientação da Secretaria-Executiva, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração de cada ministério.
II. A Avaliação de Setorial é de responsabilidade da gerência dos programas, tendo como finalidade avaliar os resultados alcançados e de propor recomendações de aperfeiçoamentos.
III. A Avaliação do Plano é de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e contempla, dentre outras, a análise das variáveis macroeconômicas, mediante a comparação entre o cenário utilizado na elaboração do plano, o cenário que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a conjuntura atual.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
14) Durante o exercício financeiro, o orçamento público poderá ser retificado por meio dos créditos adicionais. Com base nessa premissa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações orçamentárias, cuja abertura depende da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição-justificativa.
II. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas para as quais não haja dotação orçamentária.
III. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. No caso de a autorização ser promulgada nos quatro últimos meses do exercício, poderão ser reabertos, até o limite de seus saldos, e incorporados ao exercício financeiro subsequente.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa III estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
15) A respeito do ciclo orçamentário no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sendo devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
III. O projeto de lei orçamentária da União, que inclui o Orçamento Geral da União, é encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
MINISTÉRIO DA CULTURA 2006 (Economista)
16) Dentre os princípios orçamentários a seguir, identifique qual deles determina que todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei Orçamentária, não podendo haver omissão.
(A) universalidade
(B) uniformidade
(C) orçamento bruto
(D) exclusividade
(E) unidade
17) De acordo com o sistema orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
(A) O orçamento clássico é a sistemática utilizada atualmente no Brasil.
(B) A partir de 1964, com o advento da Lei 4.320/64, o governo passou a utilizar o orçamento-programa.
(C) Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, emendas à lei do orçamento anual.
(D) Poderão ser anuladas, pelo Poder Legislativo, dotações que envolvem gastos com pessoal e encargos.
(E) A anulação de dotações da proposta orçamentária não proporcionará recursos para viabilizar emendas.
18) A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a afirmativa incorreta.
(A) É o instrumento de planejamento governamental de longo prazo.
(B) Produz efeitos a partir do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo até o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
(C) Os investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, deverão, obrigatoriamente, integrar o PPA.
(D) No âmbito da União, a proposta do PPA deve ser enviada para o Congresso Nacional até o encerramento da sessão legislativa.
(E) O projeto de lei do PPA é de iniciativa privativa e vinculada do Chefe do Executivo.
19) No tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:
I. Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. Estabelece as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital, para os dois exercícios subsequentes.
III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa III estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
20) Assinale a alternativa que contém corretamente os orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual (LOA):
(A) Fiscal, de Custeio e de Investimentos.
(B) Monetário, de Investimentos e de Custeio.
(C) Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social.
(D) Monetário, Fiscal e da Seguridade Social.
(E) Global, Fiscal e da Saúde.
21) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, traz em seu conteúdo o conceito de responsabilidade fiscal. Assinale a alternativa que não corresponde a tal conceito.
(A) obediência a limites e condições com referência a política de juros internos
(B) ação planejada e transparente
(C) ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
(D) obediência a limites e condições com referência a inscrições em restos a pagar
(E) cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa
22) Assinale a assertiva correta a respeito da composição da Dívida Pública Consolidada ou Fundada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(A) As operações de crédito com prazo superior a doze meses não estão inclusas.
(B) Somente estão inclusas na dívida consolidada as obrigações financeiras do ente que tenham sido assumidas por lei.
(C) A obrigações assumidas por tratados não devem ser inclusas na dívida fundada.
(D) As operações de crédito nunca poderão compor a dívida consolidada, já que são despesas de capital.
(E) A dívida fundada inclui as operações de crédito com prazo superior a doze meses.
23) Assinale a alternativa que contenha órgão ou entidade que não esteja abrangida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
(A) Tribunal de Contas da União.
(B) Sociedade de Economia Mista da União que só receba recursos do governo para aumento de participação acionária.
(C) Empresa Pública da União que só receba recursos públicos para pagamento de suas despesas de custeio.
(D) Ministério Público dos Estados.
(E) Fundações Públicas dos Municípios.
24) Assinale a alternativa que completa corretamente a definição de receita corrente líquida transcrita a seguir segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes deduzidos..."
(A) na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para os fundos de previdência complementar de suas respectivas estatais.
(B) nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos da União a título de transferências constitucionais.
(C) na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
(D) na União, nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos de suas respectivas Sociedades de Economia Mista a título de dividendos.
(E) na União, nos Estados e nos Municípios, os valores das receitas auferidas no mês de referência da apuração.
25) Com base na classificação funcional das despesas públicas, o conceito de operações especiais é enumerado por:
(A) despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
(B) as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra.
(C) envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
(D) conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
(E) operações de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensuradas por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
26) A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novas disposições sobre o conteúdo e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentre eles, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. A respeito desses anexos, assinale a alternativa incorreta.
(A) O Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social próprio dos servidores públicos.
(B) O Anexo de Metas Fiscais deverá apresentar o demonstrativo de compensação da renúncia de receita.
(C) No Anexo de Riscos Fiscais, serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, incluindo os passivos contingentes.
(D) A evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios e os riscos de perda patrimonial por insubsistência deverão ser apresentados no Anexo de Riscos Fiscais.
(E) O demonstrativo das metas anuais, contido no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
27) A respeito do limite global da União, analise as afirmativas a seguir:
I. O limite global de 50% da receita corrente líquida da União para a despesa total com pessoal não inclui as despesas com os inativos custeadas pela arrecadação de contribuição de segurados.
II. Do limite global da União, apenas a parte de 2,5% corresponde ao limite do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
III. Será vedada ao Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal exceda 95% do limite a criação de cargo, emprego ou função.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
28) São características do Orçamento-Programa, exceto:
(A) a gerência por objetivos.
(B) a participação da população no processo decisório por meio de audiências ou lideranças públicas.
(C) a avaliação dos resultados.
(D) a integração do planejamento com o orçamento.
(E) o acompanhamento físico-financeiro.
29) As receitas orçamentárias podem ser divididas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.
Assinale a afirmativa que contenha uma receita de capital.
(A) Receita da Produção Vegetal
(B) Receita da Indústria de Construção
(C) Receita de Valores Mobiliários
(D) Receita da Dívida Ativa Tributária
(E) Receita da Alienação de Bens Imóveis
30) A aquisição de um imóvel ou bem de capital em utilização é classificada como despesa orçamentária no seguinte grupo:
(A) Transferências de Capital.
(B) Investimento.
(C) Inversões Financeiras.
(D) Obras Públicas.
(E) Transferências Correntes.
31) Conforme disposto na LRF, o financiamento dos gastos públicos por meio de operação de crédito externo deverá ter autorização específica do seguinte órgão:
(A) Presidência da República.
(B) Câmara dos Deputados.
(C) Banco Central.
(D) Senado Federal.
(E) Ministério da Fazenda.
32) A respeito da classificação institucional das despesas públicas, é incorreto afirmar que:
(A) permite identificar o agente responsável pelas dotações autorizadas pelo Legislativo, para dado programa.
(B) serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos dos vários serviços ou unidade administrativa.
(C) permite, quando combinado com a classificação funcional, focalizar num único ponto a responsabilidade pela execução de determinado programa.
(D) em termos de dotações recebidas, propicia comparar imediatamente os vários órgãos.
(E) propicia informações relativas ao volume das despesas num nível de agregação bastante alto.
AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL/MS 2006
33) Assinale a modalidade de licitação em que se dispensa a publicação do edital.
(A) tomada de preços
(B) convite
(C) concorrência
(D) leilão
(E) pregão eletrônico
FISCAL DE RENDAS/MS 2006
34) Assinale a modalidade de licitação cabível para se adjudicar uma concessão de direito de uso de bens públicos.
(A) convite
(B) tomada de preços
(C) concurso
(D) leilão
(E) concorrência
FISCAL DE RENDAS/RJ 2007
35) A respeito dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, considere as seguintes afirmativas:
I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a revisão do contrato para manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, mas não autoriza a prorrogação dos prazos de execução, conclusão e entrega.
III. A prorrogação de contrato administrativo, nas hipóteses admitidas pela lei, exige prévia e expressa autorização da autoridade competente para celebrar o contrato.
Assinale:
(A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
(C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
FISCAL DE RENDAS/RJ 2008
36) A verificação do cumprimento de metas, resultado, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos é um aspecto:
(A) orçamentário
(B) patrimonial
(C) operacional
(D) financeiro
(E) contábil
37) Assinale a alternativa que apresente corretamente exemplos de despesas extra-orçamentárias.
(A) redução da dívida ativa por variação cambial e aumento da dívida passiva por incorporação de valores
(B) baixa de dívida ativa por prescrição e redução de dívida passiva.
(C) restos a pagar pagos e baixa de bens inservíveis.
(D)consignações de folha de pagamento recolhidas aos respectivos órgãos e restituição de depósitos de terceiros.
(E) restos a pagar inscritos e débitos em tesouraria pagos.
AUDITOR TCM/RJ 2008
38) A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta.
(A) Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
(B) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
(C) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
(D) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
(E) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro anos.
39) Assinale a afirmativa correta.
(A) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
(B) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
(C) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
(D) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.
(E) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
40) Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A Lei Complementar 101/00, que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas em despesas correntes e despesas de capital.
(B) As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.
(C) A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.
(D) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
(E) Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
41) Em relação à receita pública, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Atualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso e receita são expressões sinônimas.
(B) A receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
(C) As operações de crédito são consideradas receitas de capital.
(D) A receita tributária é considerada como receita corrente.
(E) O superávit do orçamento constitui receita corrente.
42) Assinale a alternativa correta.
(A) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.
(B) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
(C) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
(D) A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
(E) No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
43) Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
(A) Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.
(B) É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.
(C) A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
(D) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
(E) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.
44) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
(B) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
(C) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
(D) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
(E) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico. Neste último caso, não serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
45) Em relação à despesa pública, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(B) Empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(C) Despesas de capital são voltadas para a manutenção de serviços já criados ou para a realização de obras de conservação de bens imóveis.
(D) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após regular liquidação.
(E) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
46) Assinale a assertiva correta.
(A) Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.
(B) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(C) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.
(D) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.
(E) Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.
47) Assinale a afirmativa incorreta.
(A) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem, entre outras hipóteses, ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de
erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
(B) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais, mas somente como créditos suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
(C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(D) Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
(E) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
48) A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
(B) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
(C) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.
(D) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
(E) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.
49) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.
(A) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
(B) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
(C) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual.
(D) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.
(E) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
50) Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.
(A) Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
(B) Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.
(C) O princípio da anualidade orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.
(D) Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição.
(E) O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.
51) Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de um projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente na Constituição de 88.
(B) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes.
(C) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
(D) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios podem contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação.
(E) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
52) Havendo atraso ou inexecução total, ou parcial, do contrato administrativo, a Administração pode impor suspensão temporária de participar em licitação com ela por prazo não superior a:
(A) 30 meses.
(B) 12 meses.
(C) 18 meses.
(D) 24 meses.
(E) 6 meses.
53) A declaração de idoneidade para licitar pode perdurar até ser promovida a respectiva reabilitação, após decorrido o prazo da sanção aplicada, sendo requerível após:
(A) 1 ano.
(B) 2 anos.
(C) 4 anos.
(D) 5 anos.
(E) 3 anos.
SENADO FEDERAL -2008 ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO
54) Na forma da Lei 4320/64, é correto afirmar que:
(A) a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receitas autorizadas em lei.
(B) todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, deduzidas as parcelas relativas às compensações de obrigações.
(C) a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem exceções.
(D) a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada e descentralizada ou que, por intermédio deles se devam realizar.
(E) a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
55) De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:
(A) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
(B) os serviços da dívida a pagar.
(C) os depósitos, inclusive operações de crédito.
(D) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
(E) o papel-moeda ou moeda fiduciária.
56)
57) Sobre restos a pagar, assinale a afirmativa correta.
(A) Compreendem despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do ano seguinte, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
(B) O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício, por credor e por destinação de acordo com a modalidade de aplicação.
(C) Após o cancelamento da inscrição das despesas comorestos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamando poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
(D) Os restos a pagar de despesas processadas e não processadas compreendem respectivamente as despesas não liquidadas e as despesas liquidadas.
(E) O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por devedor e será automático, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho.
58) Assinale a afirmativa incorreta.
(A) Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior.
(B) O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
(C) Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.
(D) Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis.
(E) Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso.
59) Segundo a tipologia de classificação econômica, assinale a alternativa que corresponda a
um grupo de despesa de capital.
(A) Juros e encargos de dívida.
(B) Amortização de dívida.
(C) Pessoal e encargos sociais.
(D) Transferências à União.
(E) Aplicações diretas.
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Estado de Administração de Pernambuco - 2008
60) A regra que determina que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira decorre do princípio orçamentário da:
(A) universalidade.
(B) economicidade.
(C) não-afetação das receitas.
(D) exclusividade.
(E) especialização.
61) No que se refere ao orçamento público, de acordo com disposição constitucional, não é vedada a:
(A) abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa
(B) concessão ou utilização de créditos ilimitados
(C) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa
(D) abertura de créditos especial, sem indicação dos recursos correspondentes
(E) abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes
62) Analise o fragmento a seguir:
O orçamento aprovado consignou todas as receitas e despesas em uma só lei, pelos seus totais, sem quaisquer deduções, com vigência coincidindo com o exercício financeiro.
Os princípios orçamentários contidos no fragmento são:
(A) unidade, universalidade e anualidade.
(B) programação, especificação e unidade.
(C) unidade, exclusividade e anualidade.
(D) universalidade, unidade e anualidade.
(E) legalidade, universalidade e unidade.
63) A criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão considerados não-autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio público quando:
(A) deixarem de ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.
(B) houver declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
(C) estiverem adequados à lei orçamentária anual, com objeto de dotação específica e suficiente, ou estiverem abrangidos por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
(D) estiverem compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, conforme diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infringirem qualquer de suas disposições.
(E) apresentarem estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas.
64) A respeito dos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os créditos suplementares terão vigência no exercício em que forem abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
III. A abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes somente será permitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa entre os quais se inclui o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
65) A respeito da Receita, analise as afirmativas a seguir:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. A reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
IV. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
66) Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que:
(A) não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
(B) compreenda recursos provenientes de financiamentos de organismos internacionais.
(C) seja destinado ao atendimento de programas de recuperação fiscal dos Estados e Municípios.
(D) seja aplicado em despesas relacionadas a programas sociais nos bolsões de pobreza estabelecidos em Lei.
(E) seja relacionado a novos projetos governamentais, sem que os que estejam em andamento tenham sido suficientemente atendidos.
67) É matéria tratada na lei do Plano Plurianual:
(A) as metas fiscais para o exercício em curso e para os dois exercícios seguintes em valores correntes e constantes.
(B) a previsão das receitas e das despesas para o exercício em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(C) as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(D) as alterações na legislação tributária e os seus reflexos na instituição, previsão e efetiva arrecadação no exercício.
(E) a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
68) O trecho a seguir está contido em uma Norma Legal do Estado de Pernambuco, em atendimento a dispositivo de Lei Federal:
“A _____ para o exercício de 2009 conterá a Reserva de Contingência no montante correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, (...) destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
Assinale a alternativa que complete a lacuna e apresente as respectivas normas Estadual e Federal.
(A) Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei Orçamentária Anual / Lei de Responsabilidade Fiscal.
(B) Lei do Plano Plurianual / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei 4320/64.
(C) Lei Orçamentária Anual / Lei do Plano Plurianual / Lei de Responsabilidade Fiscal.
(D) Lei Orçamentária Anual / Lei de Diretrizes Orçamentárias / Lei 4320/64.
(E) Lei Orçamentária Anual/Lei de Diretrizes Orçamentárias/Lei de Responsabilidade Fiscal.
69) Os limites máximos permitidos para despesas com pessoal no âmbito estadual, especificamente no Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e no Ministério Público, considerando a receita corrente líquida no valor de R$ 8.500.000, são, respectivamente:
(A) 510.000 / 255.000.
(B) 416.650 / 170.000.
(C) 170.000 / 510.000.
(D) 255.000 / 170.000.
(E) 212.500 / 51.000.
70) De acordo com a Portaria n.º 163/01, assinale a alternativa que indique a Categoria Econômica, o Grupo e o Elemento das Despesas realizadas com tarifas de energia elétrica.
(A) Corrente / Outras Despesas Correntes / Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
(B) Corrente / Outras Despesas Correntes / Investimentos.
(C) Capital / Inversões Financeiras / Outras Despesas Correntes.
(D) Capital / Investimentos / Outras Despesas de Capital.
(E) Corrente / Outras Despesas / Serviços de Terceiros – Investimentos.
71) A dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassou o limite legal no montante de R$ 1.200.000 ao final do quadrimestre. Nesse caso, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá retornar ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes. No primeiro, haverá uma redução de pelo menos:
(A) 240.000.
(B) 300.000.
(C) 360.000.
(D) 420.000.
(E) 180.000.
72) A respeito da renúncia de receita pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá observar pelo menos uma das seguintes condições:
(a) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
(b) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais;
(c) estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
II. As regras relativas à renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
III. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, mas não compreende alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, mesmo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
73) Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Não é considerada aumento de despesa a prorrogação da despesa criada de acordo com as regras da LC 101/2000, ainda que por prazo determinado.
III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, entre outras exigências, pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
74) A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa correta.
(A) O plano plurianual, instituído por decreto do Presidente da República, estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(B) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo. O Poder Judiciário goza de autonomia financeira, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça aprovar o orçamento deste Poder, que será integrado dos recursos provenientes do recolhimento de custas judiciais.
(C) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
(D) O Presidente da República poderá utilizar até 20% dos recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. A medida deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional até o final do exercício financeiro respectivo.
(E) É vedado o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, ressalvados aqueles que tenham sido previstos na lei de diretrizes orçamentárias com cláusula expressa de autoexecutoriedade.
75) Em relação à receita pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, com as respectivas memórias de cálculo.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
76) A respeito das características gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios (incluindo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público) e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes – excetuando-se, no âmbito do Poder Legislativo, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios ou o Tribunal de Contas do Município – estão sujeitos às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; como empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; e como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Observe as informações referentes ao exercício de 2007 do Estado Tão-Distante e, com base na Lei 4.320/64, responda às questões 77 a 80.
Rubricas Orçamento Execução
Receita de Transferência de Capital 100.000 100.000
Aquisição de material de expediente para estoque 50.000 40.000
Aluguéis Passivos 60.000 60.000
Amortização de Empréstimos Contraídos 90.000 90.000
Serviços de terceiros – pessoa jurídica sem incorporação de bens 40.000 30.000
Dividendos 70.000 70.000
Alienação de Bens 80.000 50.000
Pessoal Ativo e encargos 160.000 160.000
Aquisição de merenda para consumo imediato 90.000 80.000
ICMS 200.000 170.000
Aquisição de uma clínica médica para uso exclusivo no PSF 70.000 70.000
Cobrança da Dívida Ativa Tributária 80.000 20.000
Amortização de Empréstimos Concedidos 30.000 30.000
Obs.: os valores estão expressos em reais.
77) O saldo inicial de Dívida Ativa era de R$ 150.000, e durante o exercício de 2007 foram cancelados por prescrição R$ 40.000. As demais alterações na conta de Dívida Ativa constam da tabela em que todo valor previsto foi devidamente lançado.
O saldo final da Dívida Ativa tributária e não-tributária do exercício de 2007 é:
(A) 130.000.
(B) 90.000.
(C) 120.000.
(D) 180.000.
(E) 110.000.
78) O valor das Receitas efetivas é:
(A) 340.000.
(B) 100.000.
(C) 260.000.
(D) 360.000.
(E) 240.000.
79) valor das Despesas por mutação é:
(A) 160.000.
(B) 70.000.
(C) 280.000.
(D) 200.000.
(E) 370.000.
80) Sabendo que 80% das despesas correntes executadas e que todas as despesas de capital executadas foram pagas, o valor a ser inscrito em Restos a Pagar é de:
(A) 106.000.
(B) 74.000.
(C) 52.000.
(D) 32.000.
(E) 90.000.
81) Assinale a alternativa que apresente corretamente exemplos de despesas extraorçamentárias.
(A) consignações de folha de pagamento recolhidas aos respectivos órgãos e restituição de depósito de terceiros
(B) baixa de dívida ativa por prescrição e redução de dívida passiva
(C) restos a pagar pagos e baixa de bens inservíveis
(D) redução da dívida ativa por variação cambial e aumento da dívida passiva por incorporação de valores
(E) restos a pagar inscritos e débitos em tesouraria pagos
PROCURADOR TCM/RJ 2009
82) No que tange à licitação, assinale a alternativa correta.
(A) O Município do Rio de Janeiro é competente para legislar sobre normas específicas de licitação, podendo, de acordo com a sua discricionariedade, dispensar o procedimento licitatório, em casos específicos, desde que eles estejam expressamente previstos, taxativamente, na norma municipal.
(B) Na inexigibilidade de licitação, sequer é viável a realização do certame. Na dispensa da licitação, ela poderia ser realizada, mas a critério do administrador, pois não é exigida.
(C) Os limites e valor de cada modalidade de licitação, previstos no Estatuto dos Contratos e Licitações, podem ser adequados aos interesses do Município, que, com base em sua competência constitucional, pode normatizar em sentido diverso do estabelecido na lei nacional.
(D) A licitação é dispensada quando há a realização de contrato de programa entre consórcio público e entidade de administração direta ou indireta, visando à prestação de serviço público de forma associada, na forma prevista no instrumento do consórcio público ou em convênio de cooperação.
(E) Na modalidade concurso, os princípios da impessoalidade e do julgamento objetivo ficam mitigados, pois prevalece a análise subjetiva dos trabalhos intelectuais apresentados. Por tal motivo, essa modalidade de licitação foi declarada inconstitucional pela Corte Maior.
83) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.
(A) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico. Neste último caso, não serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
(B) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
(C) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
(D) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
(E) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
84) Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A Lei Complementar 101/00, que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas em despesas correntes e despesas de capital.
(B) Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
(C) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
(D) A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.
(E) As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.
85) A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta.
(A) Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
(B) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
(C) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
(D) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
(E) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro anos.
86) A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.
(B) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
(C) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.
(D) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.
(E) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.
87) Assinale a assertiva correta.
(A) Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.
(B) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.
(C) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(D) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.
(E) Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.
88) Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
(A) A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
(B) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
(C) É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.
(D) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.
(E) Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.
89) Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.
(A) Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição.
(B) Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.
(C) O princípio da anualidade orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.
(D) Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
(E) O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.
90) Em relação à despesa pública, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(B) Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(C) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após regular liquidação.
(D) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
(E) Despesas de capital são voltadas para a manutenção de serviços já criados ou para a realização de obras de conservação de bens imóveis.
91) Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de um projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente na Constituição de 88.
(B) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
(C) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios podem contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação.
(D) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
(E) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes.
92) Assinale a afirmativa correta.
(A) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
(B) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
(C) O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
(D) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
(E) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.
93) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.
(A) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
(B) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
(C) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual.
(D) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
(E) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.
94) Em relação à receita pública, assinale a afirmativa incorreta.
(A) O superávit do orçamento constitui receita corrente.
(B) As operações de crédito são consideradas receitas de capital.
(C) A receita tributária é considerada como receita corrente.
(D) A receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
(E) Atualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso e receita são expressões sinônimas.